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Presidência
da República |
DECRETO Nº 84.709, DE 13 DE MAIO DE 1980.
Revogado pela Decreto de 15.2.1991 |
Revoga o artigo 3º do Decreto nº 82.476, de 1978, e o Decreto nº 84.300, de 1979. |
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o Decreto-lei nº 1.785, de 13 de maio de 1980,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam revogados o artigo 3º do Decreto nº 82.476, de 23 de outubro de 1978, e o Decreto 84.300, de 11 de dezembro de 1979.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Cesar Cals Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.4.1980 e
retificado em 16.5.1980