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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 95.509, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da
autorização contida no artigo 1º, item III, da Lei nº 7.602, de 19 de maio
de 1987,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Justiça do Distrito
Federal e dos territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal,
o crédito suplementar de CZ$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil
cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste
decreto.
Art. 2º - Os recursos serão os provenientes do
excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o
corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, item III, da Lei nº 7.602, de 19
de maio de 1987.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor, na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de dezembro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1987
