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Presidência
da República |
DECRETO No 95.400, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5º, item III, letra "b", da Lei nº 7.544, de 03
de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto a Encargos Financeiros da União
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$
570.879.000,00 (quinhentos e setenta milhões, oitocentos e setenta e nove mil
cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste
Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial
da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante
especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de dezembro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos
Bresser Pereira
Anibal
Teixeira de Souza