|
Presidência
da República |
DECRETO No 95.242, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
|
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de
1968, alterado pelo Decreto-lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em
vista o que consta do Processo n° 23001.000402/85-16 do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1° Fica
autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de
Dados, a ser ministrado pela Faculdade de Tecnólogo em Processamento de Dados,
mantida pela Associação Cultural e Educacional de Barretos, com sede na cidade
de Barretos, Estado de São Paulo.
Art. 2° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 13 de
novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Hugo Napoleão