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Presidência
da República |
DECRETO No 95.233, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III,
da Constituição, e da autorização contida no artigo 5°, item VII, letra "a",
da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art.
1° Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor de entidades
supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 537.992.000,00 (quinhentos e
trinta e sete milhões, novecentos e noventa e dois mil cruzados), para reforço
de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art.
2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os
provenientes de Operações de Crédito Externas contratadas entre a República
Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco
Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e a Empresa AHB CARL
ZEISS.
Art.
3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 13 de
novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser
Pereira
Geraldo de Alencar