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Presidência
da República |
DECRETO No 95.213, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 7.616, de
4 de setembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto
à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - entidades
supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 692.000.000,00 (seiscentos e
noventa e dois milhões de cruzados), para reforço de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos
decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto
para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1°, item I, da Lei n° 7.616,
de 4 de setembro de 1987.
Art. 3° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 12 de
novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Geraldo de Alencar