O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica incluído o Ministro de Estado da Agricultura, na composição do Conselho de Não-Ferrosos e de Siderurgia - CONSIDER, de que trata o Decreto n° 88.639, de 22 de agosto de 1983.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco