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Presidência
da República |
DECRETO No 95.043, DE 15 DE OUTUBRO DE 1987.
Revogado
pelo Decreto de 25.4.1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado
pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 23025.002244/85-71 do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art.
1º Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em
Processamento de Dados, a ser ministrado pela Faculdade de Ciência e
Informática, mantida pela Sociedade Paranaense de Ensino e Informática, com sede
na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Art.
2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 15 de
outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
ULYSSES
GUIMARÃES
Aloisio de
Guimarães Sotero
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.1987