|
Presidência
da República |
DECRETO No 95.033, DE 14 DE OUTUBRO DE 1987.
|
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, incisos III e
V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 178 do Decreto-lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.299,
de 21 de novembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º A Fundação
Abrigo do Cristo Redentor - FACR, criada pelo Decreto-lei nº 5.760, de 19 de
agosto de 1943, incorporar-se-á à Fundação Legião Brasileira de Assistência -
LBA.
Art. 2º A
incorporação da FACR à LBA far-se-á mediante:
I - reformulação da
unidade que reúne o Abrigo, o Hospital e a Creche Cristo Redentor para torná-la
Centro de Referência para o atendimento ao Idoso;
II - integração das
unidades de atendimento a crianças e adolescentes aos programas desenvolvidos,
em âmbito nacional, pela LBA e Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - FUNABEM.
Art. 3º O Ministro
da Previdência e Assistência Social, em atos próprios, disporá sobre as fases do
processo de incorporação determinada no art. 1º, cabendo-lhe definir sobre:
I - a administração
da FACR durante o período de transição;
II - a
transferência do patrimônio imobiliário da FACR para a LBA, ou outras entidades
vinculadas ao Ministério, observada a destinação, se for o caso, constante dos
instrumentos de doação ou cessão;
III - a absorção do
pessoal da FACR pela LBA ou por outras entidades vinculadas ao Ministério, sem
prejuízo de seus direitos e vantagens, resguardado o princípio de isonomia em
relação ao quadro de instituição incorporadora;
IV - a reformulação
do Regimento Interno da LBA introduzindo as disposições que atendam o
determinado neste Decreto;
V - a fixação da
data em que será considerado concluído o processo de incorporação da FACR à LBA.
Art. 4º Este
Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 14 de
outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Raphael
de Almeida Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de
15.10.1987