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Presidência
da República |
DECRETO No 94.744, DE 6 DE AGOSTO DE 1987.
Revogado pelo Decreto
de 15/02/1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
das autorizações contidas nos artigos 1º, item III, e 3º da Lei nº 7.602, de 19
de maio de 1987,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em
favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 6.000.000,00 (seis
milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I
deste Decreto.
Art. 2º Os recursos serão os provenientes do excesso
de arrecadação das receitas ordinárias do Tesouro Nacional, previstos para o
corrente exercício, de acordo com os artigos 1º, item III, e 3º da Lei nº 7.602,
de 19 de maio de 1987.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 06 de agosto de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos
Bresser Pereira
Anibal
Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.1987