DECRETO N^o 94.703, DE 28 DE JULHO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000488/85-23 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento no curso de Pedagogia, com habilitações em Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º grau, Administração Escolar para exercício nas escolas de 1º e 2º graus e em Supervisão Escolar para exercício nas escolas de 1º e 2º graus, a ser ministrado em Cacoal, Estado de Rondônia, pela Faculdade de Educação de Cacoal, mantida pela Associação Educacional de Cacoal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.1987