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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.650, DE 17 DE JULHO DE 1987.
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Revogado pelo Decreto
de 15/02/1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no
artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da União,
em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 2.584.205.000,00 (dois
bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões, duzentos e cinco mil cruzados),
para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação
orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
ULYSSES GUIMARÃES
Mailson Ferreira da Nóbrega
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.1987
