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Presidência
da República |
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DECRETO No 94.613, DE 14 DE JULHO DE 1987.
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Revogado pelo
decreto de 05.09.1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III,
e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30
de novembro de 1964, e do Decreto-lei n° 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
Art.
1° São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos
dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d', e 20, itens I e IV, da
Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados "LAGOA DO
XAVIER/SÃO VICENTE E PICO ESTREITO/TIRADENTES", com área total de 2.693,4055 ha
(dois mil, seiscentos e noventa e três hectares, quarenta ares e cinqüenta e
cinco centiares), situados no Município de Mossoró e Baraúna, no Estado do Rio
Grande do Norte, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único. Os imóveis
a que se refere este artigo têm os seguintes perímetros:
Área I, com 1.254,2005ha (um
mil, duzentos e cinqüenta e quatro hectares, vinte ares e cinco centiares):
partindo do Ponto 1, de coordenadas UTM E = 670.120,00 m e N = 9.438.910,00 m,
referidas ao MC 39°WGr situado na divisa de terras de Manoel Holanda de
Rebouças, Titico da Cachaça (vulgo) e Amadeu Pimenta; deste, segue por linha
seca, confrontando com terras de Titico da Cachaça e Amadeu Pimenta, com azimute
de 215°40'58" e distância de 917,20 m, até o ponto 2; deste, segue por linha
seca, confrontando com terras de Amadeu Pimenta, com azimute de 300°22'58" e
distância de 456,72 m, até o ponto 3; deste, segue por linhas secas,
confrontando com terras de Amadeu Pimenta e Francisco Rosado, com os seguintes
azimutes e distâncias: 192°42'13" e 959,4 m, até o ponto 4; 203°33'04" e
1.088,68 m, até o ponto 5; deste, segue por linha seca, confrontando com terras
de Percino da Costa e Raimundo Cara Suja (vulgo), com azimute 292°00'19" e
distância de 4.224,78 m, até o ponto 6; deste, segue por linha seca,
confrontando com terras de Francisco Miguel e Maísa, com azimute de 37°21'37" e
distância de 1.308,45 m, até o ponto 7; deste, segue por linhas secas,
confrontando com terras de Maísa, com os seguintes azimutes e distâncias:
29°44'42" e 1.128,72 m, até o ponto 8; 120°52'59" e 478,60 m, até o ponto 9;
34°54'09" e 1.310,77 m, até o ponto 10; deste, segue por linha seca,
confrontando com terras de Manoel Holanda de Rebouças, com azimute de 123°41'24"
e distância de 3.569,50 m, até o ponto 1, início da descrição deste perímetro
(fonte de referência: Carta da Sudene, folha SB. 24-X-D-I, escala 1:100.000,
ano: 1972).
Área II, com 1.439,2050ha
(um mil, quatrocentos e trinta e nove hectares, vinte ares e cinqüenta centiares):
partindo do ponto 1, de coordenadas UTM E = 656.055 m e N = 9.449.345 m,
referidas ao MC 39°WGr, situado na divisa de terras dos Srs. Antônio de Souza e
José Ivan de Oliveira; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de
José Ivan de Oliveira e Maísa, com azimute de 200°59'30" e distância de 2.693,78
m, até o ponto 2; deste, segue por linhas secas confrontando com terras de Hugo
Pinto, com os seguintes azimutes e distâncias: 276°37'57" e 1.991,33m, até o
ponto 3; 342°33'10" e 146,75 m, até o ponto 4; 272°30'23" e 1.028,98 m, até o
ponto 5; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de herdeiros de
Manuel Emídio e Gregório Quitino, com azimute de 04°43'37" e distância de
2.463,38 m, até o ponto 6; deste, segue por linha seca, confrontando com terras
de Gregório Quitino, Luiz de Camilo e Camilo Alves de Lelis, com azimute de
294°28'29" e distância de 772,40 m, até o ponto 7; deste, segue por linha seca,
confrontando com terras de Manuel Ludogério de Lima, com azimute de 27°39'03" e
distância de 2.478,01 m, até o ponto 8; deste, segue por linha seca,
confrontando com terras de Francisco Walter Marcelino, João Nicolau, Nezinho
Jaboaba, Francisco Nicolau da Rocha, Luiz Pedro de Oliveira, Raimundo da Rocha,
Rivaldo Marroca da Silva e João André dos Santos, com azimute de 114°52'19" e
distância de 2.270,60 m, até o ponto 9; deste, segue por linhas secas,
confrontando com terras de Raimundo Pereira da Silva, com os seguintes azimutes
e distâncias: 225°00'00" e 763,68m, até o ponto 10; 212°51'21" e 571,40m, até o
ponto 11; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Raimundo
Pereira da Silva, João Honorato, Raimundo da Rocha, João Feliciano, Antonio de
Ninim, José Firmino, Manoel Honorato da Silva, Raimundo da Rocha e Antonio de
Souza, com azimute de 112°33'14" e distância de 2.333,46 m, até o ponto 1,
início da descrição deste perímetro (fonte de referência: Carta da Sudene, folha
SB. 24-X-C-III, escala 1:100.000, ano: 1972).
Art.
2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os
implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram
os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão
beneficiados com as suas destinações.
Art.
3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado
a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente Decreto,
na forma prevista no Decreto-lei n° 554, de 25 de abril de 1969.
Art.
4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de
1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Marcos de Barros Freire
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.1987
