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Presidência
da República |
DECRETO No 94.192, DE 6 DE ABRIL DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, III e V, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério
da Fazenda, a Comissão de Assessoramento Presidencial para Negociação da Dívida
Externa Brasileira.
Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes
membros:
I - o Ministro de Estado da Fazenda, que a
presidirá;
II - um Embaixador Extraordinário para Assuntos
da Dívida Externa;
III - o Presidente do Banco Central do Brasil;
IV - o Subsecretário-Geral para Assuntos
Econômicos e Comerciais do Ministério das Relações Exteriores;
V - o Vice-Presidente de Recursos e Operações
Internacionais do Banco do Brasil S.A.;
VI - o Diretor da Área Externa do Banco Central
do Brasil;
VII - o Diretor para Dívida Externa do Banco
Central do Brasil;
VIII - o Secretário Especial de Assuntos
Econômicos do Ministério da Fazenda;
IX - o Coordenador de Assuntos Internacionais do
Ministério da Fazenda, que exercerá as funções de Secretário Executivo; e
X - o Subchefe de Assuntos Econômicos da
Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
§ 1º O Presidente da República, se julgar
conveniente, poderá designar membros eventuais.
§ 2º O Embaixador Extraordinário, a que se refere
o item II, terá a responsabilidade de conduzir, sob a orientação do Ministro da
Fazenda, as negociações na área internacional relativas à dívida externa.
Art. 3º O Banco Central do Brasil e o Banco do
Brasil S.A. prestarão à Comissão toda a assistência e apoio material, técnico e
operacional de que necessitar, inclusive no exterior.
Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá
as instruções que se fizerem necessárias à execução deste decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de abril de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de
7.4.1987