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Presidência
da República |
DECRETO No 94.167, DE 1º DE ABRIL DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e
nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do
Decreto-lei n° 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
Art. 1° É declarado de interesse social, para
fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras ¿a¿, ¿b', ¿c¿,
e ¿d¿, e 20, itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o
imóvel rural denominado "Fazenda Crispim", com área de 8.620ha (oito mil,
seiscentos e vinte hectares), situado no Município de Boa Vista do Tupim, Estado
da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este
artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas
longitude 40°32'30"WGr e latitude de 12°59'00"S, situado na margem esquerda do
Rio Paraguaçu, limitando com a Fazenda Beira Rio (propriedade de João Simões de
Pinho); deste, segue por linha seca, confrontando com as fazendas Beira Rio e
Lagoa do Chico (propriedade de Adenor), com azimute de 0°00' e distância de
11.200m até o P2, situado na divisa das fazendas Lagoa do Chico e Beira Rio
(propriedade do Grupo Econômico); deste, segue por linha seca, confrontando com
a Fazenda Beira Rio e Fazenda Oratório (propriedade de Hercules Mascarenhas),
com azimute de 11°00' e distância de 5.400m até o P3; deste, segue por linha
seca, confrontando com a Fazenda Oratório e com a Fazenda Bandeira (propriedade
de Carlos), com azimute de 75°00' e distância de 6.400m, até o P4 de coordenadas
geográficas longitude 40°28'33"WGr e latitude 12°49'06"S, situado na Ponta do
Gramagô; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Periperi
(propriedade de João Mascarenhas), com azimute de 189°30' e distância de 7.000m
até o P5; deste, segue por linha seca, ainda confrontando com a Fazenda Periperi,
com azimute de 180°00' e distância de 6.400m até o P6, de coordenadas
geográficas longitude 40°29'12"WGr e latitude 12°56'24"S, situado na margem
esquerda do Rio Paraguaçu; deste, segue acompanhando a margem esquerda do
referido Rio, no sentido da montante, numa distância de 11.000m, até o P1,
início da descrição deste perímetro (fonte de referência: as coordenadas
geográficas foram obtidas com base nas fls. SD.24-V-B-IV e SD.24-V-A-VI, da
Sudene, escala 1:100.000, ano 1976).
Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste decreto: a)
os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias
existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel
rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei n° 554,
de 25 de abril de 1969.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de abril de 1987; 166° da
Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de
2.4.1987