DECRETO N^o 94.132, DE 23 DE MARÇO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras  "a ",  "b ",  "c " e  "d ", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Esperança", com a área de 1.350,82ha (um mil, trezentos e cinqüenta hectares e oitenta e dois ares), situado no Município de Bataiporã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do P-1, de coordenadas geográficas longitude 53°13'22"WGr e latitude 22°11'00"S, situada na confluência do Rio Samambaia com o Córrego Pindocaré, segue pela margem direita do Córrego Pindocaré acima, com a distância de 1.900,00m até o P-2 situado na margem direita do referido Córrego e comum com terras do loteamento de Cia. Viação S. Paulo-Mato Grosso; deste segue por linha seca confrontando com terras do loteamento de Cia. Viação S. Paulo Mato Grosso, com azimute verdadeiro de 24°53'00" e distância de 4.547,89m até o P-3, situado na margem da estrada vicinal Bataiporã - Porto Primavera; deste segue por linha seca confrontando com terras de Manoel Cardoso, separado pela estrada vicinal, com azimute verdadeiro de 100°41'00" e distância de 3.003,00m até o P-4, situado na margem direita do Rio Samambaia; deste, segue pela margem direita do Rio Samambaia abaixo, com a distância de 6.500,00m até o P-1, início da descrição do perímetro. (Fonte de Referência: Carta do DS.6 S, Folha SF-22-Y-A-II, Ano 1972, Escala 1:100.000).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.1987