|
Presidência
da República |
DECRETO No 94.045, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de
fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Banco Meridional do Brasil S.A.,
autorizado a promover o aumento do capital social de CZ$ 1.940.842.247,90 (um
bilhão, novecentos e quarenta milhões, oitocentos e quarenta e dois mil,
duzentos e quarenta e sete cruzados e noventa centavos) para CZ$
3.321.721.175,00 (três bilhões, trezentos e vinte e um milhões, setecentos e
vinte e um mil, cento e setenta e cinco cruzados), mediante subscrição
particular de novas ações.
Parágrafo único. A União subscreverá as novas
ações com a utilização e até o limite do saldo dos créditos existentes na conta
depósito de acionista para futuro aumento de capital.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de fevereiro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson
Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de
23.2.1987