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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.268, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2024.

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

 

 ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

25.885.083

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 21BQ

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade

06 181

 

 

 

 

 

 

20.491.268

5116 21BQ 6500

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743)

06 181

 

 

 

 

 

 

2.683.215

 

Iniciativa implementada (percentual de execução): 1 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

1

90

0

3050

2.683.215

5116 21BQ 6502

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

06 181

 

 

 

 

 

 

17.808.053

 

Iniciativa implementada (percentual de execução): 36 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

1

90

0

3050

17.808.053

5116 2B00

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública

06 181

 

 

 

 

 

 

5.393.815

5116 2B00 6505

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

06 181

 

 

 

 

 

 

1.769.410

 

Servidor aprestado (unidade): 40 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

1

90

0

3050

1.769.410

5116 2B00 6506

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743)

06 181

 

 

 

 

 

 

3.624.405

 

Servidor aprestado (unidade): 80 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

1

90

0

3050

3.624.405

TOTAL - FISCAL

25.885.083

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.885.083

  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5117

Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde

 

13.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5117 20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

10 303

 

 

 

 

 

 

13.000.000

5117 20AE 6501

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

10 303

 

 

 

 

 

 

13.000.000

 

Município apoiado (unidade): 772 (Acréscimo)

 

S

3-ODC

1

90

6

3000

13.000.000

5118

Atenção Especializada à Saúde

 

130.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5118 8585

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

10 302

 

 

 

 

 

 

130.000.000

5118 8585 6517

Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

10 302

 

 

 

 

 

 

130.000.000

 

Procedimento realizado (unidade): 5.750.200 (Acréscimo)

 

S

3-ODC

1

31

6

3000

130.000.000

5122

Saúde Indígena

 

70.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5122 20YP

Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena

10 423

 

 

 

 

 

 

57.000.000

5122 20YP 6502

Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

10 423

 

 

 

 

 

 

57.000.000

 

População indígena beneficiada (unidade): 191.763 (Acréscimo)

 

S

3-ODC

2

90

6

3000

57.000.000

5122 21CJ

Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos

10 511

 

 

 

 

 

 

13.000.000

5122 21CJ 6501

Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção de Doenças e Agravos - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

10 511

 

 

 

 

 

 

13.000.000

 

Aldeia beneficiada (unidade): 5.830 (Acréscimo)

 

S

3-ODC

2

90

6

3000

13.000.000

5123

Vigilância em Saúde e Ambiente

 

25.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5123 20YJ

Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente

10 305

 

 

 

 

 

 

25.000.000

5123 20YJ 6502

Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

10 305

 

 

 

 

 

 

25.000.000

 

População coberta (unidade): 27.790.232 (Acréscimo)

 

S

3-ODC

2

90

6

3000

25.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

238.000.000

TOTAL - GERAL

238.000.000

  

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

 

36.700.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

6114 214P

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais

18 125

 

 

 

 

 

 

36.700.000

6114 214P 6503

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

18 125

 

 

 

 

 

 

36.700.000

 

Unidade de conservação protegida (unidade): 128 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3050

30.663.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3052

1.237.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3052

4.800.000

TOTAL - FISCAL

36.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

36.700.000

  

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais

 

1.482.970

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5136 211A

Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária

21 631

 

 

 

 

 

 

1.482.970

5136 211A 6501

Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

21 631

 

 

 

 

 

 

1.482.970

 

Família atendida (unidade): 860 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

520.770

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

962.200

TOTAL - FISCAL

1.482.970

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.482.970

  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

 

143.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2318 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil

06 182

 

 

 

 

 

 

143.000.000

2318 22BO 6506

Ações de Proteção e Defesa Civil - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

06 182

 

 

 

 

 

 

143.000.000

 

População beneficiada (unidade): 1.220.969 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

40

0

3000

143.000.000

TOTAL - FISCAL

143.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

143.000.000

  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5133

Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome

 

74.975.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5133 8948

Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural

08 511

 

 

 

 

 

 

74.975.000

5133 8948 6501

Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

08 511

 

 

 

 

 

 

68.475.000

 

Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 2.200 (Acréscimo)

 

S

3-ODC

3

30

0

3000

20.542.500

 

 

 

S

4-INV

3

30

0

3000

47.932.500

5133 8948 6502

Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na Região Centro-Oeste (Crédito extraordinário - Emergência Climática - ADPF 743)

08 511

 

 

 

 

 

 

6.500.000

 

Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 1.000 (Acréscimo)

 

S

3-ODC

3

30

0

3000

1.950.000

 

 

 

S

4-INV

3

30

0

3000

4.550.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

74.975.000

TOTAL - GERAL

74.975.000

  

 

ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5801

Pesca e Aquicultura Sustentáveis

 

418.415.008

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5801 00W1

Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte

20 331

 

 

 

 

 

 

418.415.008

5801 00W1 6500

Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios da Região Norte - Na Região Norte (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)

20 331

 

 

 

 

 

 

418.415.008

 

Pescador artesanal beneficiado (unidade): 148.046 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

418.415.008

TOTAL - FISCAL

418.415.008

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

418.415.008

 

 

*