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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2024

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

 

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1144

Agropecuária Sustentável

 

25.143.300

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

1144 2161

Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas

20 545

 

 

 

 

 

 

25.143.300

1144 2161 6500

Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

20 545

 

 

 

 

 

 

25.143.300

 

Boletim emitido (unidade): 365

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

4.257.900

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

20.885.400

2302

Defesa Agropecuária

 

35.500.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2302 214Y

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA

20 609

 

 

 

 

 

 

35.500.000

2302 214Y 6501

Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária –  SUASA - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

20 609

 

 

 

 

 

 

35.500.000

 

Unidade atendida (unidade): 7

 

F

3-ODC

2

30

0

3000

5.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

6.000.000

 

 

 

F

4-INV

2

30

0

3000

20.000.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

4.500.000

TOTAL - FISCAL

60.643.300

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.643.300

  

 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2308

Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – SNCTI

 

1.808.100

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2308 20UI

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE

19 571

 

 

 

 

 

 

1.808.100

2308 20UI 6500

Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

19 571

 

 

 

 

 

 

1.808.100

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

390.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

1.418.100

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

 

7.236.255

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2318 20GB

Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais – CEMADEN

19 571

 

 

 

 

 

 

7.236.255

2318 20GB 6500

Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais – CEMADEN - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

19 571

 

 

 

 

 

 

7.236.255

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

7.236.255

TOTAL - FISCAL

9.044.355

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.044.355

  

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1191

Agricultura Familiar e Agroecologia

 

6.554.880

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

1191 21B6

Assistência Técnica e Extensão Rural

21 606

 

 

 

 

 

 

6.554.880

1191 21B6 6501

Assistência Técnica e Extensão Rural - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

21 606

 

 

 

 

 

 

6.554.880

 

Produtor assistido (unidade): 8.000

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

6.554.880

TOTAL - FISCAL

6.554.880

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.554.880

  

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais

 

74.721.024

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5136 211A

Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária

21 631

 

 

 

 

 

 

74.721.024

5136 211A 6500

Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

21 631

 

 

 

 

 

 

74.721.024

 

Família atendida (unidade): 5.765

 

F

3-ODC

2

90

0

3052

1.500.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3052

73.221.024

TOTAL - FISCAL

74.721.024

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

74.721.024

  

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5636

Abastecimento e Soberania Alimentar

 

998.121.600

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5636 2130

Formação de Estoques Públicos – AGF

20 605

 

 

 

 

 

 

998.121.600

5636 2130 6501

Formação de Estoques Públicos – AGF - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

20 605

 

 

 

 

 

 

998.121.600

 

Produto adquirido (tonelada): 500.000

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

998.121.600

TOTAL - FISCAL

998.121.600

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

998.121.600

  

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

425.968.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00WC

Transferência de Recursos Reconhecidos pelo Poder Concedente à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/RS considerando o Estado de Calamidade Pública

26 846

 

 

 

 

 

 

425.968.000

0909 00WC 6500

Transferência de Recursos Reconhecidos pelo Poder Concedente à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/RS considerando o Estado de Calamidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

26 846

 

 

 

 

 

 

425.968.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3052

425.968.000

TOTAL - FISCAL

425.968.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

425.968.000

  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA-MDA

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais

 

84.768.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

5136 0427

Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas

21 631

 

 

 

 

 

 

84.768.000

5136 0427 6500

Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)

21 631

 

 

 

 

 

 

84.768.000

 

Família atendida (unidade): 4.944

 

F

5-IFI

0

90

0

3000

84.768.000

TOTAL - FISCAL

84.768.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

84.768.000

  

 

 

*