Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.241, DE 11 DE JULHO DE 2024

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00 (cento e trinta e sete milhões seiscentos e trinta e oito mil duzentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2024 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

3.756.550

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

06 181

 

 

 

 

 

 

3.756.550

5116 2726 6502

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)

06 181

 

 

 

 

 

 

3.756.550

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3019

3.756.550

TOTAL - FISCAL

3.756.550

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.756.550

  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

1.971.661

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 2B00

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública

06 181

 

 

 

 

 

 

1.971.661

5116 2B00 6503

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)

06 181

 

 

 

 

 

 

1.971.661

 

Servidor aprestado (unidade): 80

 

F

3-ODC

1

90

0

3050

1.971.661

TOTAL - FISCAL

1.971.661

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.971.661

  

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

 

 

 

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

 

 

 

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

 

38.147.240

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

6114 214M

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias

18 542

 

 

 

 

 

 

38.147.240

6114 214M 6500

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)

18 542

 

 

 

 

 

 

38.147.240

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3070

35.374.915

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3070

2.772.325

TOTAL - FISCAL

38.147.240

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.147.240

  

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

 

34.105.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

6114 20WM

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

18 541

 

 

 

 

 

 

17.500.000

6114 20WM 6502

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)

18 541

 

 

 

 

 

 

17.500.000

 

Unidade de conservação atendida (unidade): 6

 

F

3-ODC

2

90

0

3050

15.500.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3050

2.000.000

6114 214P

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais

18 125

 

 

 

 

 

 

16.605.000

6114 214P 6500

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)

18 125

 

 

 

 

 

 

16.605.000

 

Unidade de conservação protegida (unidade): 6

 

F

3-ODC

2

90

0

3050

14.605.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3050

2.000.000

TOTAL - FISCAL

34.105.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.105.000

  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6112

Defesa Nacional

 

59.657.766

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

6112 20X7

Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas

05 153

 

 

 

 

 

 

59.657.766

6112 20X7 6502

Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário)

05 153

 

 

 

 

 

 

59.657.766

 

Atividade realizada (unidade): 1

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

49.199.998

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

10.457.768

TOTAL - FISCAL

59.657.766

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

59.657.766

  

 

*