ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.197, de 22 de novembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de abril de 2024.

Congresso Nacional, em 8 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2024