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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.168, DE 3 DE ABRIL DE 2023

Exposição de motivos

Vigência encerrada

Texto para impessão

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00 (seiscentos e quarenta milhões e setenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 3 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2023 - Edição extra

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

 

20.700.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5016 21BM

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade

06 181

 

 

 

 

 

 

20.700.000

5016 21BM 6501

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 181

 

 

 

 

 

 

20.700.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

20.050.879

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

649.121

TOTAL – FISCAL

20.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.700.000

 

  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.550.800

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00QV

Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado

28 846

 

 

 

 

 

 

1.550.800

0909 00QV 6500

Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional (Crédito Extraordinário)

28 846

 

 

 

 

 

 

1.550.800

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

1.550.800

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

 

13.049.200

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5016 2723

Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção

06 181

 

 

 

 

 

 

13.049.200

5016 2723 6500

Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 181

 

 

 

 

 

 

13.049.200

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

13.049.200

TOTAL – FISCAL

14.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.600.000

 

  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

 

91.400.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5016 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

06 181

 

 

 

 

 

 

91.400.000

5016 2726 6500

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 181

 

 

 

 

 

 

91.400.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

91.400.000

TOTAL – FISCAL

91.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

91.400.000

 

  

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6014

Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas

 

63.800.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

6014 21EK

Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas

18 125

 

 

 

 

 

 

63.800.000

6014 21EK 6500

Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)

18 125

 

 

 

 

 

 

63.800.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

59.977.114

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

3.822.886

TOTAL – FISCAL

63.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

63.800.000

 

  

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1041

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais

 

22.700.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

1041 21EN

Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas

18 541

 

 

 

 

 

 

22.700.000

1041 21EN 6500

Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)

18 541

 

 

 

 

 

 

22.700.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

17.700.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

5.000.000

TOTAL – FISCAL

22.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.700.000

 

  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6011

Cooperação com o Desenvolvimento Nacional

 

135.474.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

6011 21EM

Emprego das Forças Armadas em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas

05 423

 

 

 

 

 

 

135.474.000

6011 21EM 6500

Emprego das Forças Armadas em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)

05 423

 

 

 

 

 

 

135.474.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

133.884.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

1.590.000

TOTAL – FISCAL

135.474.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

135.474.000

 

  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5033

Segurança Alimentar e Nutricional

 

144.700.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5033 20GD

Inclusão Produtiva Rural

08 244

 

 

 

 

 

 

15.000.000

5033 20GD 6500

Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário)

08 244

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

S

3-ODC

2

90

0

3002

15.000.000

5033 2792

Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Temporária

08 244

 

 

 

 

 

 

129.700.000

5033 2792 6501

Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Temporária - Nacional (Crédito Extraordinário)

08 244

 

 

 

 

 

 

129.700.000

 

 

 

S

3-ODC

2

90

0

3002

129.700.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

144.700.000

TOTAL - GERAL

144.700.000

 

  

 

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0617

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

 

146.700.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0617 20UF

Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados

14 125

 

 

 

 

 

 

146.700.000

0617 20UF 6500

Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional (Crédito Extraordinário)

14 125

 

 

 

 

 

 

146.700.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

130.585.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

16.115.000

TOTAL – FISCAL

146.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

146.700.000

 

  

 

 

*