LEI Nº 13.996, DE 5 DE MAIO DE 2020
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento autorizado a prorrogar por 2 (dois) anos, além do
limite estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 4º da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , 269 (duzentos e sessenta
e nove) contratos por tempo determinado de médico veterinário, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
firmados com fundamento na
alínea f do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o
caput
deste artigo é aplicável aos contratos firmados a partir de 20 de novembro
de 2017, vigentes no momento da entrada em vigor da
Medida Provisória nº 903, de 6 de novembro de 2019.
Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizado a prorrogar por 6 (seis) anos, além do limite estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 239 (duzentos e trinta e nove) contratos por tempo determinado de médico veterinário, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea “f” do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.515, de 2022)
§ 1º A prorrogação de que trata o caput deste artigo é aplicável aos contratos firmados a partir de 20 de novembro de 2017. (Incluído pela Lei nº 14.515, de 2022)
§ 2º A prorrogação de que trata o caput deste artigo não será autorizada enquanto não for publicada a lei orçamentária com a autorização e a dotação suficiente ou a sua alteração, nos termos do inciso II do § 2º do art. 109 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.515, de 2022)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
José Levi Mello do Amaral Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2020
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