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Presidência da República
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Presidência da República
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LEI Nº 13.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
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Altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item I.3 do Anexo V da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º O § 4º do Art. 4º da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 , passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º .......................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 4º A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 31 de dezembro de 2018, do ato de abertura do crédito suplementar.
....................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018
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ANEXO |
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R$ 1,00 |
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DISCRIMINAÇÃO |
CRIAÇÃO |
PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO |
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QTDE |
DESPESA |
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NO EXERCÍCIO (6) |
ANUALIZADA (2) |
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PRIMÁRIA |
FINANCEIRA |
TOTAL |
PRIMÁRIA |
FINANCEIRA |
TOTAL |
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I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (1): |
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3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público |
- |
33 |
1.809.899 |
87.444 |
1.897.343 |
12.125.925 |
524.665 |
12.650.590 |
||||||||
|
3.1. Ministério Público Federal |
- |
7 |
469.225 |
18.456 |
487.681 |
3.130.558 |
110.737 |
3.241.295 |
||||||||
|
3.1.1. Cargos e funções vagos |
- |
7 |
469.225 |
18.456 |
487.681 |
3.130.558 |
110.737 |
3.241.295 |
||||||||
|
3.2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios |
- |
6 |
381.778 |
15.820 |
397.598 |
2.547.335 |
94.918 |
2.642.253 |
||||||||
|
3.2.1. Cargos e funções vagos |
- |
6 |
381.778 |
15.820 |
397.598 |
2.547.335 |
94.918 |
2.642.253 |
||||||||
|
3.3. Ministério Público do Trabalho |
- |
12 |
804.386 |
31.639 |
836.025 |
5.366.671 |
189.835 |
5.556.506 |
||||||||
|
3.3.1. Cargos e funções vagos |
- |
12 |
804.386 |
31.639 |
836.025 |
5.366.671 |
189.835 |
5.556.506 |
||||||||
|
3.4. Conselho Nacional do Ministério Público |
- |
8 |
154.510 |
21.529 |
176.039 |
1.081.360 |
129.176 |
1.210.536 |
||||||||
|
3.4.1. Cargos e funções vagos |
- |
8 |
154.510 |
21.529 |
176.039 |
1.081.360 |
129.176 |
1.210.536 |
||||||||
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