Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento para 2018 ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no Quadro Síntese por Receita constante do Anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05- Defesa Nacional

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05- Defesa Nacional

100.000.000

122- Administração Geral

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

52000- Ministério da Defesa

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

100.000.000

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

100.000.000

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

100.000.000

6.2.1.1.00.00 - Direto

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

100.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

100.000.000

122- Administração Geral

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

100.000.000

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

100.000.000

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

100.000.000

6.2.1.1.00.00 - Direto

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

100.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional

100.000.000

122- Administração Geral

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

100.000.000

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

100.000.000

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

100.000.000

6.2.1.1.00.00 - Direto

100.000.000

TOTAL GERAL

100.000.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

100.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0807

Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

100.000.000

Projetos

05 122

0807 15S3

Obtenção de Navio de Apoio Antártico

100.000.000

05 122

0807 15S3 0001

Obtenção de Navio de Apoio Antártico - Nacional

100.000.000

Navio obtido (unidade): 1

I

4-INV

2

90

0

495

100.000.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

100.000.000

*