Mensagens de Veto Total de 2017
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Nº da Mensagem |
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525, de 15.12.2017
Publicado no DOU de 18.12.2017 |
Projeto de Lei n º 3.831, de 2015 (n º 397/15 no Senado Federal), que "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" |
419, de 26.10.2017
Publicado no DOU de 27.10.2017 - Edição Extra |
Projeto de Lei nº 152, de 2015 (nº 3.624/08 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". |
304, de 23.8.2017
Publicado no DOU de 24.8.2017 |
Projeto de Lei de Conversão nº 18 , de 2017 (MP nº 770/17), que “ Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º -A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 ”. (Vide Mensagem nº 486, de 2017) |
198, de 19.6.2017
Publicado no DOU de 20.6.217 |
Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017 (MP nº 756/16) , que “ Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei nº 13.273, de 15 de abril de 2016 ”. |
179, de 30.5.2017
Publicado no DOU de 31.5.217 |
Projeto de Lei nº 59, de 2016 (nº 7.691/14 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008”. |
110, de 11.4.2017
Publicado no DOU de 12.4.217 |
Projeto de Lei nº 464, de 2011 (nº 3.673/12 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta §§ 5 o e 6 o ao art. 23 da Lei n o 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar de estabelecimento envolvido na prática de infração sanitária relativa à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene pessoal e de perfumaria, cosméticos e saneantes”. |
02, de 4.1.2017
Publicado no DOU de 5.1.217 |
Projeto de Lei nº 177 de 2015 (nº 5.559/09 na Câmara dos Deputados), que “Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ‘Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências’, com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros”. |