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Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 8 de julho de 2013,
DECRETA :
Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 8.032, de 25 de junho de 2013, nº 8.022, de 31 de maio de 2013, Decretos nº 7.991, de 24 de abril de 2013, nº 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, no 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211 de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.
Art. 2º Compete ao órgão ou entidade da Administração Pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .
Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2013 - Edição extra
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CÓDIGO AÇÃO |
AÇÃO |
CÓDIGO EMPREENDIMENTO |
EMPREENDIMENTO |
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8865 |
Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas |
MCID.02459 |
Contenção de Encostas - Mauá/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto. |
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8865 |
Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas |
MCID.02463 |
Contenção de Encostas - Diadema/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto. |
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8865 |
Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas |
MCID.02470 |
Contenção de Encostas - São Bernardo do Campo/SP - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto. |
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Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População |
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10SG |
Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas |
MCID.02662 |
Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - Bacia Hidrográfica Ribeirão dos Meninos |
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de Desenvolvimento Econômico. |
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Superior - Fase 1 |
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Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População |
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1P95 |
Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento |
MCID.02663 |
Abastecimento de Água - Ananindeua - Estudos e Projetos/PA |
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Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em |
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10SG |
Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas |
MCID.02664 |
Drenagem Urbana - Recuperação do túnel do Palatinato - Petrópolis/RJ |
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ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
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Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com |
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10S5 |
População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de |
MCID.02666 |
Saneamento Integrado - São Paulo/SP - Programa de Redução de Alagamentos 1 |
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Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento
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Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em |
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10SG |
Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas |
MCID.02668 |
Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Paciência |
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ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico |
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Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em |
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10SG |
Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas |
MCID.02669 |
Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Ipiranga |
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ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico |
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Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População |
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1P95 |
Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02670 |
Drenagem Urbana - Estudos e projetos - São Paulo/SP - Córrego Anhangabaú |
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10SS
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Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02671 |
Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Aricanduva |
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10SS
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Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02672 |
Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Berrini |
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10SS
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Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02673 |
Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Leste Itaquera |
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10SS
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Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02674 |
Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`Boi Mirim/Estrada Baronesa |
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10SS
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Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02675 |
Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`Boi Mirim/Santo Amaro |
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10SS
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Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02676 |
Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor Radial Leste |
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10SS
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Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano |
MCID.02677 |
Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Terminal Itaquera |
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Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em |
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10SG |
Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas |
MCID.02681 |
Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Tremembé |
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ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
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Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em |
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10SG |
Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas |
MCID.02682 |
Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Uberaba, Paraguay e Eguas |
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ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
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10S3 |
Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários |
MCID.02683 |
Urbanização de Assentamentos Precários - São Paulo/SP - Billings e Guarapiranga Fase 2 |
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10S3 |
Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários |
MCID.02684 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Mauá/SP - Chafick/Macuco |
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10S3 |
Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários |
MCID.02688 |
Urbanização de Assentamentos Precários - Santo André/SP - Complexo Santa Cristina e Cassaquera
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10S3 |
Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários |
MCID.02689
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Urbanização de Assentamentos Precários - Diadema/SP - Marilene/Vila Popular |
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10S3 |
Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários |
MCID.02691 |
Urbanização de Assentamentos Precários - São Bernardo do Campo/SP - Programa Mananciais |
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8865 |
Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas |
MCID.02692 |
Desocupação de áreas de alto risco de deslizamentos de encostas - Petrópolis/RJ |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00029 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Aracaju/SE |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00030 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Belo Horizonte/MG |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00031 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Diamantina/MG |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00032 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Fernando de Noronha/PE |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00033 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Florianópolis/SC |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00034 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Fortaleza/CE |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00035 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Natal/RN |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00036 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Penedo/AL |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00037 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Porto Alegre/RS |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00038 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Recife/PE |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00039 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Sabará/MG |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00040 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Salvador/BA |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00041 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em São João del Rei/MG |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00042 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em São Miguel das Missões/RS |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00043 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Serro/MG |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00044 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Vassouras/RJ |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00045 |
Revitalização do Patrimônio Cultural no Rio de Janeiro/RJ |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00046 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Aracati/BA |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00047 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Congonhas/MG |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00048 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Belém/PA |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00049 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Antonina/PR |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00050 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Corumbá/MS |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00051 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Cuiabá/MT |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00052 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Itaparica/BA |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00053 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Jaguarão/RS |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00054 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em João Pessoa/PB |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00055 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Laguna/SC |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00056 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Manaus/AM |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00057 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Maragogipe/BA |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00058 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Marechal Deodoro/AL |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00059 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Mariana/MG |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00060 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Olinda/PE |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00061 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Ouro Preto/MG |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00062 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Parnaiba/PI |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00063 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Pelotas/RS |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00064 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Santo Amaro/BA |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00066 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Iguape/SP |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00067 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Santo André/SP |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00068 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em São Cristóvão/SE |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00069 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em São Luiz do Paraitinga/SP |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00070 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Goiânia/GO |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00071 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Goias/GO |
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5538 |
Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas |
MINC.00072 |
Revitalização do Patrimônio Cultural em Sobral/CE |
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20VJ |
Manutenção de trechos Rodoviários – na Região Nordeste – No Estado do Maranhão |
MT.00802 |
Manutenção de Rodovias - MA |
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122H |
Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Suape (PE) – No Estado de Pernambuco |
SEP.00085 |
Porto de Suape – Dragagem do Cais de Acesso e Bacia de Aproximação do Cais 6 e 7 |
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108Z |
Construção do Sistema Viário Interno (Acesso Rodoferroviário) à Ilha de Tatuoca no Porto Interno de Suape |
SEP.00092 |
Porto de Suape - Construção do Acesso Rodoviário |
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