DECRETO Nº 7.751, DE 13 DE JUNHO DE 2012
| Revogado pelo Decreto nº 8.325, de 2014 |
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput,
inciso IV, e o art. 153, § 1º , da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,
DECRETA:
Art. 1
º
O Decreto nº
6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15-A. ..................................................................
.............................................................................................XXII - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 14 de junho de 2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até setecentos e vinte dias: seis por cento.
.......................................................................................” (NR)
Art. 2
º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2012; 191
º
da Independência e 124º
da República.
Dilma Rousseff
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2012 e
retificado em 15.6.2012
*