Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 46.638.691,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 46.638.691,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2011

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

46.638.691

Operações Especiais

28 212

0910 009B

Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM (MRE)

46.638.691

28 212

0910 009B 0001

Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM (MRE) - Nacional

46.638.691

F

3

2

80

0

100

46.638.691

TOTAL – FISCAL

46.638.691

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

46.638.691

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

46.638.691

Operações Especiais

28 845

0910 00HY

Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE)

46.638.691

28 845

0910 00HY 0001

Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem Voluntária (MRE) - Nacional

46.638.691

F

3

2

80

0

100

46.638.691

TOTAL – FISCAL

46.638.691

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

46.638.691