Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 10.577.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea “a”, II e III, alínea “c”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 10.577.030,00 (dez milhões, quinhentos e setenta e sete mil e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2011

Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia

Unidade: 24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

1.343.609

Operações Especiais

28 846

0901 0022

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

1.343.609

28 846

0901 0022 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional

1.343.609

F

1

1

90

0

100

1.343.609

TOTAL – FISCAL

1.343.609

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.343.609

Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia

Unidade: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0750

Apoio Administrativo

1.407.593

Atividades

19 122

0750 2000

Administração da Unidade

1.407.593

19 122

0750 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

1.407.593

F

3

2

90

0

100

1.407.593

1388

Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE)

7.825.828

Atividades

19 572

1388 6432

Promoção do Desenvolvimento da Indústria de Projeto e Fabricação de Componentes Semicondutores

7.825.828

19 572

1388 6432 0001

Promoção do Desenvolvimento da Indústria de Projeto e Fabricação de Componentes Semicondutores - Nacional

7.825.828

F

4

2

90

0

100

7.825.828

TOTAL – FISCAL

9.233.421

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.233.421

Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia

Unidade: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0471

Ciência, Tecnologia e Inovação para Inclusão e Desenvolvimento Social

3.497.918

Atividades

19 572

0471 8976

Apoio à Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento Social

3.497.918

19 572

0471 8976 0001

Apoio à Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento Social - Nacional

3.497.918

F

3

2

90

0

100

1.269.209

F

4

2

90

0

100

2.228.709

1008

Inclusão Digital

1.040.006

Atividades

19 126

1008 6492

Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de Inclusão Digital

1.040.006

19 126

1008 6492 0001

Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de Inclusão Digital - Nacional

1.040.006

F

4

2

90

0

100

1.040.006

TOTAL – FISCAL

4.537.924

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.537.924

Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia

Unidade: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1388

Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE)

4.695.497

Atividades

19 572

1388 6432

Promoção do Desenvolvimento da Indústria de Projeto e Fabricação de Componentes Semicondutores

4.695.497

19 572

1388 6432 0001

Promoção do Desenvolvimento da Indústria de Projeto e Fabricação de Componentes Semicondutores - Nacional

4.695.497

F

3

2

90

0

100

4.695.497

TOTAL – FISCAL

4.695.497

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.695.497

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

1.343.609

Operações Especiais

28 846

0901 0022

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

1.343.609

28 846

0901 0022 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional

1.343.609

F

1

1

90

0

100

1.343.609

TOTAL – FISCAL

1.343.609

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.343.609