O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta do Processo Administrativo n^o 53000.041571/2007, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 28 de junho de 2006, a concessão outorgada, originariamente, à Rádio Progresso de Juazeiro Ltda. pelo Decreto n^o 58.383, de 10 de maio de 1966, que entrou em vigor no dia 28 de junho de 1966, data em que o respectivo extrato contratual foi publicado no Diário Oficial da União, posteriormente autorizada a modificar sua denominação social para Rádio Progresso de Juazeiro S.A. pela Portaria n^o 8, de 1^o de março de 2002, renovada pelo Decreto de 11 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 575, de 18 de agosto de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. 

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. 

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Artur Filardi Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2010