DECRETO Nº 7.214, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
Estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n o 61.078, de 26 de julho de 1967,
DECRETA:
Art. 1 o A política governamental para as comunidades brasileiras no exterior nortear-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - pleno direito de locomoção dos brasileiros, respeitadas as normas legais e regulamentares cabíveis;
II - adequada informação sobre requisitos de entrada e permanência em outros países;
III - aumento da interação entre o Ministério das Relações Exteriores e os brasileiros que vivem fora do Brasil;
IV - promoção do autodesenvolvimento e de melhores condições de vida aos brasileiros que vivem no exterior, inclusive mediante a prestação de serviços consulares de segunda geração, como nas áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura;
V - incentivo a pesquisas que permitam o mapeamento das comunidades brasileiras no exterior e subsidiem a formulação de políticas públicas nessa área;
VI - defesa e apoio das comunidades brasileiras no exterior, e valorização e aprofundamento do conhecimento sobre o seu perfil, de forma a destacar sua colaboração para os países receptores;
VII - incentivo à inserção harmoniosa da comunidade brasileira na sociedade local, sem prejuízo da preservação da identidade brasileira e dos vínculos com o Brasil;
VIII - realização de parcerias para aproveitamento do potencial dos brasileiros no exterior, com destaque para comunidades específicas, tais como científica, cultural, jurídica, política e esportiva, com o objetivo de promover o Brasil, sua cultura e seus produtos;
IX - atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos legítimos direitos dos emigrados e viajantes brasileiros, com base no direito internacional;
X - articulação da política para as comunidades brasileiras no exterior com as políticas emigratórias e imigratórias que venham a ser desenvolvidas pelo governo brasileiro; e
XI - ação governamental integrada, sob coordenação do Ministério das Relações Exteriores, com a participação de órgãos do governo com atribuições nas áreas temáticas mencionadas nos incisos anteriores, com vistas a assistir as comunidades brasileiras no exterior.
Art. 2 o Incluem-se entre as medidas a serem adotadas para a observância dos princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior:
I - reforma consular, a ser implementada mediante Plano Diretor definido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, para o aprimoramento do atendimento ao público, agilização da prestação de serviços e ampliação da atividade consular, em benefício das comunidades de brasileiros que vivem no exterior;
II - modernização dos recursos tecnológicos, especialmente do Sistema Consular Integrado do Ministério das Relações Exteriores, com o objetivo de melhorar a qualidade e a segurança de documentos de viagem e notariais, bem como ampliar o atendimento consular; e
III - realização de eventos relacionados às comunidades brasileiras no exterior e de conferências periódicas destinadas a incentivar sua interação com o governo e permitir a discussão de projetos em seu benefício.
Parágrafo único. A medida prevista no inciso II do caput será implantada por meio da integração em rede de serviços, criação de ferramentas para prestação de informações e desenvolvimento de soluções para melhorar a comunicação entre brasileiros no exterior e as representações diplomáticas e consulares, inclusive pela rede mundial de computadores.
Art. 3
o
Ficam instituídas as
Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, cujas plenárias deverão ser realizadas
anualmente pelo Ministério das Relações Exteriores para reforçar a interlocução
entre o governo brasileiro e as comunidades de brasileiros no exterior.
§ 1
o
As conferências referidas no
caput
serão organizadas pelo Ministério das Relações Exteriores, com a
colaboração do Conselho previsto no art. 4
o
, podendo contar
com o auxílio da Fundação Alexandre de Gusmão.
§ 2
o
Participarão das conferências,
além dos integrantes do Conselho mencionado no art. 4
o
,
representantes do Ministério das Relações Exteriores e de outros órgãos
governamentais que desenvolvam ações de interesse das comunidades brasileiras no
exterior.
§ 3
o
As conferências estarão
abertas à participação de todos os brasileiros residentes no exterior, bem como
a quaisquer interessados, nos termos a serem definidos pelo Ministério das
Relações Exteriores.
§ 4
o
Além dos participantes citados
no § 2
o
, participarão das conferências até sessenta lideranças
das comunidades brasileiras no exterior, escolhidas como convidados oficiais,
mediante critérios a serem estabelecidos pelo Ministério das Relações
Exteriores.
§ 5
o
Poderão ser convidados
especialistas, acadêmicos e outras pessoas em condições de contribuir para o
debate, para participar das conferências e elaborar trabalhos a serem nelas
discutidos.
§ 6
o
Os resultados das conferências
serão registrados nas respectivas atas, que deverão consolidar as demandas de
interesse geral aprovadas pelo plenário, e servirão como referência para a
definição de programas e ações no âmbito da política governamental para as
comunidades brasileiras no exterior.
§ 7
o
O Ministério das Relações
Exteriores e os demais órgãos envolvidos apresentarão anualmente, tendo como
base a Ata Consolidada de demandas da comunidade, balanço das ações
governamentais implementadas em benefício das comunidades brasileiras no
exterior.
Art. 3 o Ficam instituídas as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, para reforçar a interlocução entre o governo brasileiro e as comunidades de brasileiros no exterior. (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
§ 1 o No período entre as conferências, poderão ser realizadas, no Brasil ou no exterior, reuniões de trabalho com membros do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, de que trata o art. 4 o . (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
§ 2 o As conferências e reuniões de trabalho a que se refere o § 1 o serão organizadas pelo Ministério das Relações Exteriores, com a colaboração do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior, e poderão ter o auxílio da Fundação Alexandre de Gusmão. (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
§ 3 o Participarão das conferências e reuniões de trabalho representantes de órgãos governamentais que desenvolvam ações de interesse das comunidades brasileiras no exterior e integrantes do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior. (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
§ 4 o Além dos participantes definidos no § 3 o , participarão das conferências até sessenta lideranças das comunidades brasileiras no exterior, como convidados oficiais e selecionadas por critérios a serem estabelecidos pelo Ministério das Relações Exteriores. (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
§ 5 o Especialistas, acadêmicos e outras pessoas que possam contribuir para o debate poderão ser convidados a participar das conferências e elaborar trabalhos a serem nelas discutidos.
§ 6 o Os resultados das conferências e as demandas de interesse geral aprovadas pelo plenário serão registrados em atas, que servirão como referência para a definição de programas e ações no âmbito da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior. (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
§ 7 o O Ministério das Relações Exteriores e os demais órgãos envolvidos apresentarão periodicamente balanço das ações governamentais implementadas em benefício das comunidades brasileiras no exterior, com base nas atas elaboradas nos termos do § 6 o . (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
Art. 4
o
Fica criado o Conselho de
Representantes de Brasileiros no Exterior – CRBE, para assessorar o Ministério
das Relações Exteriores em assuntos de interesse das comunidades brasileiras no
exterior, incluindo a colaboração na preparação das Conferências Brasileiros no
Mundo.
§ 1
o
O CRBE será composto
por dezesseis membros titulares e igual número de suplentes, eleitos por
cidadãos brasileiros residentes no exterior, com a seguinte distribuição de
vagas:
I - quatro para as Américas do Sul e Central;
II - quatro para a América do Norte e Caribe;
III - quatro para a Europa; e
IV - quatro para a Ásia, África, Oriente Médio e
Oceania.
§ 2
o
Os membros do CRBE exercerão
mandato de dois anos, admitida recondução, nos termos a serem estabelecidos em
regimento.
§ 3
o
As eleições para o CRBE
serão conduzidas pelo Ministério das Relações Exteriores e deverão o observar os
seguintes requisitos:
I - um voto por eleitor;
II - base de eleitores composta de brasileiros
radicados no exterior, na região correspondente;
III - observância da representatividade
regional disposta no § 1
o
;
IV - representatividade eleitoral, sendo
condição mínima para ser eleito Conselheiro do CRBE que o candidato tenha
recebido número de votos igual ou superior a um para cada dez mil brasileiros
portadores de título eleitoral brasileiro no exterior; e
V - sistema de votação pela rede mundial de
computadores ou por urna eletrônica, sempre que possível.
§ 4
o
Nas situações de
vacância por impossibilidade de se alcançar o número de votos previsto no inciso
IV do § 3
o
, o Ministério das Relações Exteriores indicará
representantes para assegurar o cumprimento do disposto no § 1
o
,
observados os seguintes critérios:
I - distribuição de vagas prevista no § 1
o
;
II - perfil das comunidades brasileiras no
local, incluindo o grau de vulnerabilidade e de dificuldades a que estejam
sujeitas; e
III - histórico de atuação junto à comunidade
brasileira.
§ 5
o
A relação dos candidatos
eleitos para o CRBE será divulgada em ato do Ministro de Estado das Relações
Exteriores.
§ 6
o
A participação no CRBE será
considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 4 o Fica criado o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior para assessorar o Ministério das Relações Exteriores em assuntos de interesse das comunidades brasileiras no exterior. (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
§ 1 o Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores disporá sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
I - a composição, o funcionamento e as atribuições do CRBE; (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
II - as regras para a seleção dos membros do CRBE; (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
III - os procedimentos para a prestação de contas do CRBE; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
IV - a forma de representação dos conselhos de cidadãos ou de cidadania instituídos localmente conforme as normas do serviço consular brasileiro e de seus membros no CRBE e nas Conferências Brasileiros no Mundo. (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
§ 2 o O CRBE observará regimento interno provisório, aprovado em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, até que estejam concluídos os procedimentos previstos nos §§ 3 o e 4 o . (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
§ 3 o Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores designará os conselheiros e os representantes do Ministério das Relações Exteriores responsáveis pela elaboração do regimento interno do CRBE. (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
§ 4 o O regimento elaborado nos termos do § 3 o deverá ser submetido ao conjunto de conselheiros e, posteriormente, aprovado em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
Art. 5
o
O regimento do CRBE disporá
sobre sua forma de funcionamento, atribuições, regras complementares para a
eleição e a recondução de seus membros e procedimentos para prestação de contas
de suas atividades, devendo ser submetido previamente a consulta pública, pelo
prazo de trinta dias, e aprovado por ato do Ministro de Estado das Relações
Exteriores.
Art. 5 o No exercício de suas atividades, o CRBE deverá manter comunicação permanente com as comunidades brasileiras no exterior e com os conselhos de cidadãos ou de cidadania a que se refere o inciso IV, § 1 o , do art.4 o . (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
Parágrafo único. A participação no CRBE, de caráter voluntário, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sem criar qualquer vínculo entre seu membro e a Administração Pública brasileira. (Incluído pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
Art. 6
o
As despesas decorrentes da
aplicação deste Decreto correrão à conta de recursos alocados ao Ministério das
Relações Exteriores.
Parágrafo único. Para efeito exclusivo do cálculo das
despesas relativas às passagens e diárias, os Conselheiros do CRBE serão
equiparados a ocupantes de cargo de nível DAS-4.
Art. 6 o As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de recursos consignados ao Ministério das Relações Exteriores. (Redação dada pelo Decreto nº 7.987, de 2013)
Art. 7 o Fica delegada competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para, observada a legislação pertinente, dispor sobre passagens e diárias dos convidados para as conferências, reuniões e demais eventos previstos neste Decreto.
Parágrafo único. A aquisição de passagens para os fins deste Decreto será feita no Brasil ou no exterior, conforme for mais vantajoso para a administração pública, observada a legislação vigente.
Art. 8 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de junho de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio de Aguiar Patriota
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2010
Não remover