O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Conjunto Cruzeiro do Norte e Santa Maria”, com área registrada de oitenta e quatro hectares, oitenta e três ares e quarenta e sete centiares, e área medida de oitenta e seis hectares, trinta e três ares e um centiare, situado no Município de Itajuípe, objeto do Registro n^o R-4-491, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajuípe, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.000633/2006-16); e

II - “Fazendas Jenipapo, Jaqueira e Conjunto Itaporanga”, com área registrada de mil, cento e oitenta e nove hectares e noventa e cinco ares, e área medida de mil, cento e sessenta e cinco hectares, setenta e um ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Guaratinga, objeto dos Registros n^os R-4-861, Livro 2; R-3-862, Livro 2, R-1-863, Livro 2; R-1-1.033, Livro 2; R-11-502, Livro 2 e R-13-502, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratinga, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.005373/2005-03).

Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de novembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcelo Cardona Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2007