O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

                        DECRETA: 

                        Art. 1^o  Fica instituída, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, com a finalidade de articular ações e políticas públicas em consonância com o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.   

                        Art. 2^o  A Comissão Intersetorial será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

                        I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que a coordenará;

                        II - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

                        III - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República;

                        IV - Ministério da Justiça;

                        V - Ministério da Cultura;

                        VI - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

                        VII - Ministério da Educação;

                        VIII - Ministério do Esporte;

                        IX - Ministério das Relações Exteriores;

                        X - Ministério da Saúde;

                        XI - Ministério do Trabalho e Emprego;

                        XII - Ministério dos Transportes;

                        XIII - Ministério do Turismo; e

                        XIV - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. 

                        § 1^o  O Ministério da Justiça indicará representantes da Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria de Segurança Pública, Departamento da Polícia Federal, Departamento da Polícia Rodoviária Federal e Defensoria Pública da União. 

                        § 2^o  A Comissão Intersetorial poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições, organizações da sociedade civil, organizações e organismos internacionais, para compor a Comissão Intersetorial, na forma do respectivo regimento interno. 

                        § 3^o  Os membros da Comissão Intersetorial serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades representados e designados em ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos. 

                        Art. 3^o  São atribuições da Comissão Intersetorial:

                        I - promover a intersetorialidade como estratégia para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes;

                        II - integrar políticas públicas, tendo como referência o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil aprovado pelo CONANDA; e

                        III - estimular a criação, expansão e manutenção de rede de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

                        Parágrafo único.  A Comissão Intersetorial poderá constituir grupos de trabalho e subcomissões sobre temas específicos, bem como convidar profissionais ou especialistas para auxiliar as atividades desenvolvidas. 

                        Art. 4^o  A Comissão Intersetorial elaborará o seu regimento interno no prazo máximo de noventa dias, a contar da data da respectiva instalação, a ser aprovado em ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos. 

                        Art. 5^o  Caberá à Secretaria Especial dos Direitos Humanos prover o apoio administrativo e infra-estrutura necessária à execução das atividades da Comissão Intersetorial. 

                        Art 6^o  A participação na Comissão Intersetorial, considerada prestação de serviço público relevante, não será remunerada.

                        Art. 7^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília, 11 de  outubro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2007.