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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 135.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso VI, alínea "a", da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2007

 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL
 
 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
     

     

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

E

     

0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

135.000.000

 

 

OPERACOES ESPECIAIS

 

 

04 122 0770 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

4.000.000

04 122 0770 09HB 0001   CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

4.000.000

       

F

1

0

91

0

100

4.000.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

04 122 0770 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

131.000.000

04 122 0770 2272 0001   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

131.000.000

       

F

1

1

90

0

100

131.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

135.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

135.000.000

 

 

 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
     

     

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

E

     

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

135.000.000

 

 

OPERACOES ESPECIAIS

 

 

04 122 0750 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

4.000.000

04 122 0750 09HB 0001   CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

4.000.000

       

F

1

0

91

0

100

4.000.000

 

 

ATIVIDADES

 

 

04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

131.000.000

04 122 0750 2000 0001   ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

131.000.000

       

F

1

1

90

0

100

131.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

135.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

135.000.000