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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2007.

Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e quatro reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de geração própria e de cancelamento de parte de dotação aprovada para outra atividade da empresa, constante do Anexo II a este Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2007

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

   

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00   

   

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 27.843.104

TOTAL - GERAL      

 27.843.104

   

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 27.843.104

TOTAL - GERAL      

 27.843.104

   

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 27.843.104

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 27.843.104

TOTAL - GERAL      

 27.843.104

   

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS

 27.843.104

TOTAL - GERAL      

 27.843.104

   

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

 27.843.104

TOTAL - GERAL      

 27.843.104

   

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 17.843.104

6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS

 17.843.104

6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA

 17.843.104

TOTAL DA RECEITA

 17.843.104

 RECEITAS CORRENTES

 17.843.104

 RECEITAS DE CAPITAL

 0

 

 

ORGAO   : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

 

 

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DO ORGAO : R$ 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

  25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 27.843.104

 

  TOTAL

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR RECEITA

  6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

 17.843.104

  6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

 17.843.104

  6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

 17.843.104

TOTAL DA RECEITA

 17.843.104

 RECEITAS CORRENTES

 17.843.104

 RECEITAS DE CAPITAL

 0

 

ORGAO   : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

 

 

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DA UNIDADE : R$ 27.843.104

  

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 27.843.104

 

  TOTAL

 27.843.104

 

QUADRO SINTESE POR RECEITA

  6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

 17.843.104

  6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS

 17.843.104

  6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA

 17.843.104

TOTAL DA RECEITA

 17.843.104

 RECEITAS CORRENTES

 17.843.104

 RECEITAS DE CAPITAL

 0

 

 

ORGAO     : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CAIXA

 

 

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

  

  

  

  

  

 

 

 

 

 

  

  

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC.

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               0781   AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS

 27.843.104

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 23  694

  0781  4106

 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO

 

 

 

 

 

 

 27.843.104

 23  694

  0781  4106  0001

  

 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL

 

 

 

 

 

  

 27.843.104

 

 

 

  

 I

 4 - INV

 4

 90

 0

 495

 27.843.104

 

 

 

 TOTAL - INVESTIMENTO

 27.843.104

 

 

 

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

   

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00   

   

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 10.000.000

TOTAL - GERAL      

 10.000.000

   

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 10.000.000

TOTAL - GERAL      

 10.000.000

   

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 10.000.000

694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 10.000.000

TOTAL - GERAL      

 10.000.000

   

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

 10.000.000

TOTAL - GERAL      

 10.000.000

   

QUADRO SINTESE POR ORGAO

25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA

 10.000.000

TOTAL - GERAL      

 10.000.000

 

ORGAO   : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

 

 

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DO ORGAO : R$ 10.000.000

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 10.000.000

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 10.000.000

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

 10.000.000

 

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

  25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

 10.000.000

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 10.000.000

 

  TOTAL

 10.000.000

 

ORGAO   : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

 

 

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DA UNIDADE : R$ 10.000.000

  

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

 10.000.000

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  694 SERVIÇOS FINANCEIROS

 10.000.000

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

 10.000.000

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 10.000.000

 

  TOTAL

 10.000.000

 

ORGAO     : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

 

 

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

  

  

 

 

 

 

 

 

 

 

  

  

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC.

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               0807   INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

 10.000.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 23  694

  0807  4101

 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS

 

 

 

 

 

 

 10.000.000

 23  694

  0807  4101  0001

  

 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

 

 

 

 

 

  

 10.000.000

 

 

 

  

 I

 4 - INV

 4

 90

 0

 495

 10.000.000

 

 

 

 TOTAL - INVESTIMENTO

 10.000.000