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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4o da citada Lei,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto, aos beneficiários nele relacionados.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2006

ANEXO

No Processo

Beneficiário

Parentesco

Morto/Desaparecido

valor (R$)

00017.000090/2006-53

ELENILDA MARIA PEREIRA

FILHA

amaro félix pereira

10.000,00

DANIEL FÉLIX PEREIRA

FILHO

10.000,00

ELIUDE MARIA PEREIRA DA SILVA

FILHA

10.000,00

ELIAM MARIA PEREIRA DA SILVA

FILHA

10.000,00

MARIA JOSÉ  FÉLIX PEREIRA

FILHA

10.000,00

OZIEL FÉLIX PEREIRA

FILHO

10.000,00

ANANIAS FÉLIX PEREIRA

FILHO

10.000,00

ELIAS FÉLIX PEREIRA

FILHO

10.000,00

GIVALDO PEREIRA

SOBRINHO

2.000,00

GIVANEIDE MARIA PEREIRA

SOBRINHA

2.000,00

GIVANILDO PEREIRA

SOBRINHO

2.000,00

ROBERT PEREIRA

SOBRINHO

2.000,00

ADRIELE PEREIRA DA SILVA

SOBRINHA

2.000,00

EDILENE DE  PAIVA  PEREIRA

SOBRINHA

1.250,00

ELIZABETE DE PAIVA PEREIRA

SOBRINHA

1.250,00

EDILAINE DE PAIVA PEREIRA

SOBRINHA

1.250,00

WILTON PAIVA PEREIRA

SOBRINHO

1.250,00

ERIKA PAIVA PEREIRA

SOBRINHA

1.250,00

ELIANE DE PAIVA PEREIRA

SOBRINHA

1.250,00

GABRIEL PAIVA PEREIRA

SOBRINHO

1.250,00

MAGNO DE PAIVA

SOBRINHA

1.250,00