O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4^o, incisos I, alínea "a", e II, da Lei n^o 11.306, de 16 de maio de 2006,

                        DECRETA:

                        Art. 1°  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei  n^o 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 41.816.000,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e dezesseis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

                        Art. 2°  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

                        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,  14  de  novembro  de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.11.2006

Download para anexo