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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2006.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 33.432.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5o, inciso I, da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 33.432.871,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrem de excesso de arrecadação de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.8.2006

 ORGAO     : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73104 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA


ANEXO
 

 CREDITO SUPLEMENTAR
 

 

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

FUNC

 

 

 PROGRAMATICA

 

 

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 

 E

 S

 F

 G

 N

 D

 R

 P

 

 M

 O

 D

 I

 U

 

 F

 T

 E

 

 V A L O R

 

 

0903   OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

 33.432.871

 

  

 OPERACOES ESPECIAIS

 

 

 

 F

 F

 

 

 

 3

 3

 

 

 

 1

 1

 

 

 

 30

 40

 

 

 

 0

 0

 

 

  

 142

 142

 

 33.432.871

 33.432.871

 16.716.436

 16.716.435

28 845

28 845

 0903 0A53

 0903 0A53 0001

 TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997)

 TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997) - NACIONAL

 

 TOTAL - FISCAL

 33.432.871

 

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 

 TOTAL - GERAL

 33.432.871