O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.004005/2004-18,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1^o de maio de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onde média, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, outorgada à Rádio Diário da Manhã Ltda. pela Portaria MVOP n^o 663, de 21 de julho de 1954, e renovada pelo Decreto n^o 89.409, de 29 de fevereiro de 1984, e Decreto de 14 de agosto de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 428, de 17 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2002.

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.2006