Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2006.

            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2^o, do Decreto-Lei n^o 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 13, § 1^o, do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo Administrativo n^o 53000.008207/2005,

            DECRETA:

            Art. 1^o  Fica outorgada concessão à Fundação Djalma Marinho para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte.

            Parágrafo único.  A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

            Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

            Art. 3^o  O contrato decorrente dessa concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2^o. 

            Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

        Brasília,  17 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.2006