O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e no art. 22 do Decreto n^o 4.073, de 3 de janeiro de 2002,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica declarado de interesse público e social, por conter documentos relevantes para a história econômica, a cultura e o desenvolvimento nacional, o arquivo privado da Companhia Antártica Paulista, de valor permanente, compreendendo o período de 1891 a 1999.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de abril de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff