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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006.

Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no art. 14 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para bens novos destinados à incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica importadora estabelecida na Zona Franca de Manaus.

        Parágrafo único.  A suspensão de que trata o caput aplica-se somente quando a pessoa jurídica:

        I - importar máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, classificados nos códigos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, relacionados no Anexo deste Decreto; e

        II - utilizar os bens de que trata o inciso I na produção de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados ao emprego em processo de industrialização por pessoa jurídica que esteja instalada na Zona Franca de Manaus e que possua projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

        Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3o Fica revogado o Decreto no 5.628, de 22 de dezembro de 2005.

        Brasília, 3 de fevereiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2006

ANEXO

8405.10.00]

8431.39.00

8462.29.00

8480.49.10

9024.10.20

8412.29.00

8439.10.00

8462.39.90

8480.49.90

9024.80.20

8412.39.00

8439.20.00

8462.41.00

8480.60.00

9024.80.90

8412.90.80

8439.30.10

8462.49.00

8480.71.00

9025.80.00

8413.50.10

8439.91.00

8462.91.99

8480.79.00

9026.10.19

8413.50.90

8439.99.10

8462.99.90

8501.32.10

9026.10.29

8413.60.11

8439.99.90

8463.30.00

8501.33.10

9026.20.90

8413.60.90

8440.10.90

8465.94.00

8501.52.90

9026.80.00

8413.70.90

8441.10.90

8467.29.92

8502.13.90

9027.10.00

8413.81.00

8441.40.00

8467.99.00

8503.00.10

9027.20.11

8413.91.00

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8503.00.90

9027.20.12

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8441.90.00

8468.80.90

8504.32.11

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8414.80.19

8442.10.00

8468.90.90

8504.32.21

9027.30.19

8414.80.31

8442.30.00

8471.30.90

8504.33.00

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8414.90.39

8443.19.29

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8443.30.00

8471.60.23

8504.40.40

9030.20.21

8417.90.00

8443.51.00

8471.60.53

8504.40.50

9030.20.29

8418.69.99

8443.59.10

8471.60.72

8514.10.10

9030.31.00

8419.39.00

8443.59.90

8471.60.91

8514.10.90

9030.39.11

8419.50.90

8443.60.10

8471.60.99

8514.20.19

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8443.60.90

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8514.30.90

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8471.90.12

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8443.90.90

8471.90.14

8515.11.00

9030.82.10

8420.10.90

8444.00.20

8471.90.19

8515.19.00

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8451.30.00

8473.30.11

8515.21.00

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8452.21.20

8473.30.25

8515.31.90

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8456.10.11

8473.30.50

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9030.83.90

8421.99.10

8456.10.19

8477.10.11

8515.80.90

9030.89.20

8422.30.10

8456.10.90

8477.10.19

8515.90.00

9030.89.30

8422.30.29

8456.20.90

8477.10.21

8525.20.41

9030.89.90

8422.40.90

8457.10.00

8477.10.29

8525.40.90

9030.89.99

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9030.90.30

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8477.10.99

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9030.90.40

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8543.20.00

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8477.59.90

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8477.80.00

8543.90.10

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8427.10.90

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8477.80.90

8543.90.90

9031.80.20

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9010.50.90

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9032.89.83

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9012.10.90

9032.89.84

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8461.50.10

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9017.30.20

 

8428.90.20

8461.50.20

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8428.90.90

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8431.31.10

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8480.30.00

9022.19.99

 

8431.31.90

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