Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.237, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00 (cento e dezoito milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 2.431.449,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 81.675.524,00 (oitenta e um milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.041.734,00 (trinta e quatro milhões, quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2005

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

5.272.071

OPERACOES ESPECIAIS

04 212 0681 0011 CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF

3.554.798

04 212 0681 0011 0001 CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF - NACIONAL

3.554.798

F

3

2

80

0

100

3.554.798

04 212 0681 0349 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES

1.717.273

04 212 0681 0349 0001 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES - NACIONAL

1.717.273

F

3

2

80

0

100

1.717.273

0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO

4.691.486

ATIVIDADES

04 122 0794 4063 ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO

4.691.486

04 122 0794 4063 0001 ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO - NACIONAL

4.691.486

F

3

2

90

0

133

3.903.176

F

3

2

90

0

100

788.310

1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO

18.318.984

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1003 0540 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII

17.652.529

04 846 1003 0540 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII - NACIONAL

17.652.529

F

5

0

90

0

100

15.221.080

F

5

0

90

0

300

2.431.449

04 846 1003 0543 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA

666.455

04 846 1003 0543 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA - NACIONAL

666.455

F

5

0

90

0

100

666.455

TOTAL - GERAL

28.282.541

TOTAL - FISCAL

28.282.541

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS

111.000

ATIVIDADES

04 122 0797 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

111.000

04 122 0797 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

111.000

F

3

2

90

0

100

111.000

TOTAL - GERAL

111.000

TOTAL - FISCAL

111.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

6001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE

4.000.000

PROJETOS

15 451 6001 109A IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES

4.000.000

15 451 6001 109A 0026 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – ESTADO DO PIAUÍ

1.000.000

F

4

2

40

0

100

1.000.000

15 451 6001 109A 0108 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES – ESTADO DO PARANÁ

3.000.000

F

4

2

40

0

100

3.000.000

6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE

3.000.000

PROJETOS

15 451 6002 109B OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE

3.000.000

15 451 6002 109B 0124 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO – EMBU – SP

1.500.000

F

4

2

40

0

100

1.500.000

15 451 6002 109B 0284 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE – OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICÍPIOS – ESTADO DE SÃO PAULO

1.500.000

F

4

2

40

0

100

1.500.000

9989 MODALIDADE URBANA

1.500.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

15 451 9989 0590 APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

1.500.000

15 451 9989 0590 0046 APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO – ADEQUAÇÃO DE VIAS URBANAS NO VALE DO REGINALDO – MACEIÓ – AL

1.500.000

F

4

2

40

0

100

1.500.000

TOTAL - GERAL

8.500.000

TOTAL - FISCAL

8.500.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

7.861.000

ATIVIDADES

15 306 1295 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

241.000

15 306 1295 2012 0043 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

241.000

F

3

1

90

0

100

241.000

15 122 1295 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

110.000

15 122 1295 2272 0043 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

110.000

F

4

2

90

0

111

110.000

15 453 1295 2843 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

7.510.000

15 453 1295 2843 0043 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

7.510.000

F

4

2

90

0

111

358.000

F

3

2

90

0

100

7.152.000

TOTAL - GERAL

7.861.000

TOTAL - FISCAL

7.861.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

67.903.453

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0901 0022 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

67.903.453

28 846 0901 0022 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL

67.903.453

F

3

1

90

0

100

67.903.453

1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

5.490.713

ATIVIDADES

15 301 1295 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

40.000

15 301 1295 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

40.000

S

3

2

90

0

100

40.000

15 331 1295 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

75.000

15 331 1295 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

75.000

F

3

1

90

0

100

75.000

15 306 1295 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

576.700

15 306 1295 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

576.700

F

3

1

90

0

100

576.700

15 453 1295 2843 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

4.799.013

15 453 1295 2843 0001 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NACIONAL

4.799.013

F

4

2

90

0

100

270.000

F

3

2

90

0

100

4.529.013

TOTAL - GERAL

73.394.166

TOTAL - FISCAL

73.354.166

TOTAL - SEGURIDADE

40.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO

4.691.486

ATIVIDADES

04 122 0794 4832 CADASTRO DE IMOVEIS DA UNIAO

1.718.608

04 122 0794 4832 0001 CADASTRO DE IMOVEIS DA UNIAO - NACIONAL

1.718.608

F

3

2

90

0

100

495.014

F

3

2

90

0

133

1.223.594

04 122 0794 6738 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM IMOVEIS DA UNIAO

98.000

04 122 0794 6738 0001 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM IMOVEIS DA UNIAO - NACIONAL

98.000

F

3

2

90

0

100

98.000

PROJETOS

04 122 0794 11GQ DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS DE ARRECADACAO E COBRANCA

1.148.160

04 122 0794 11GQ 0001 DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS DE ARRECADACAO E COBRANCA - NACIONAL

1.148.160

F

3

2

90

0

100

72.000

F

3

2

90

0

133

518.260

F

4

2

90

0

133

557.900

04 122 0794 12C5 DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ORLA

577.707

04 122 0794 12C5 0001 DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ORLA - NACIONAL

577.707

F

3

2

90

0

133

454.411

F

3

2

90

0

100

123.296

04 126 0794 3538 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE INFORMACAO COMPARTILHADO DA GESTAO PATRIMONIAL

1.149.011

04 126 0794 3538 0001 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE INFORMACAO COMPARTILHADO DA GESTAO PATRIMONIAL - NACIONAL

1.149.011

F

3

2

90

0

133

1.149.011

1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO

15.887.535

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1003 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF

6.365.632

04 846 1003 0001 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL

6.365.632

F

5

0

90

0

100

6.365.632

04 846 1003 0402 INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID

1.375.000

04 846 1003 0402 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - NACIONAL

1.375.000

F

5

0

90

0

100

1.375.000

04 846 1003 0538 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE

258.236

04 846 1003 0538 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE - NACIONAL

258.236

F

5

0

90

0

100

258.236

04 846 1003 0539 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN

5.949.661

04 846 1003 0539 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL

5.949.661

F

5

0

90

0

100

5.949.661

04 846 1003 0541 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD

1.683.440

04 846 1003 0541 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD - NACIONAL

1.683.440

F

5

0

90

0

100

1.683.440

04 846 1003 0542 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD

255.566

04 846 1003 0542 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL

255.566

F

5

0

90

0

100

255.566

TOTAL - GERAL

20.579.021

TOTAL - FISCAL

20.579.021

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS

111.000

ATIVIDADES

04 301 0797 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

50.000

04 301 0797 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

50.000

S

3

2

90

0

100

50.000

04 573 0797 2663 DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS

61.000

04 573 0797 2663 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL

61.000

F

3

2

90

0

100

61.000

TOTAL - GERAL

111.000

TOTAL - FISCAL

61.000

TOTAL - SEGURIDADE

50.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0122 SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO

5.490.713

OPERACOES ESPECIAIS

17 512 0122 0586 APOIO A PROJETOS DE ACAO SOCIAL EM SANEAMENTO (PASS)

5.490.713

17 512 0122 0586 0020 APOIO A PROJETOS DE ACAO SOCIAL EM SANEAMENTO (PASS) - NA REGIAO NORDESTE

5.490.713

F

4

2

30

0

100

4.851.118

F

4

2

40

0

100

639.595

TOTAL - GERAL

5.490.713

TOTAL - FISCAL

5.490.713

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

468.000

PROJETOS

15 453 1295 5174 MODERNIZACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS

468.000

15 453 1295 5174 0043 MODERNIZACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

468.000

F

4

2

90

0

111

468.000

9989 MOBILIDADE URBANA

7.393.000

OPERACOES ESPECIAIS

15 453 9989 005J APOIO A IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE LINHAS E TRECHOS NOS SISTEMAS DE TRENS URBANOS - NACIONAL

7.393.000

15 453 9989 005J 0018 APOIO A IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE LINHAS E TRECHOS NOS SISTEMAS DE TRENS URBANOS - NACIONAL - IMPLANTACAO DE TRECHOS DO SISTEMA

7.393.000

DE TRENS URBANOS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

F

4

2

90

0

100

7.393.000

TOTAL - GERAL

7.861.000

TOTAL - FISCAL

7.861.000