Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.220, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00 (três milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor R$ 625.450,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.881.815,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, oitocentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1115 GEOLOGIA DO BRASIL

3.372.650

ATIVIDADES

22 331 1115 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

97.200

22 331 1115 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

97.200

F

3

1

90

0

100

97.200

22 306 1115 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

1.325.450

22 306 1115 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

1.325.450

F

3

1

90

0

100

1.325.450

22 663 1115 2397 LEVANTAMENTOS HIDROGEOLOGICOS

1.450.000

22 663 1115 2397 0001 LEVANTAMENTOS HIDROGEOLOGICOS - NACIONAL

1.450.000

F

3

2

90

0

281

1.300.000

F

4

2

90

0

281

150.000

PROJETOS

22 126 1115 7056 IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG

200.000

22 126 1115 7056 0001 IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG - NACIONAL

200.000

F

3

2

90

0

142

200.000

22 663 1115 7058 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DO LABORATORIO DE ANALISES MINERAIS - LAMIN

300.000

22 663 1115 7058 0001 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DO LABORATORIO DE ANALISES MINERAIS - LAMIN - NACIONAL

300.000

F

3

2

90

0

142

300.000

TOTAL - FISCAL

3.372.650

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.372.650

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

134.615

ATIVIDADES

22 306 0391 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

134.615

22 306 0391 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

134.615

F

3

1

90

0

174

134.615

TOTAL - FISCAL

134.615

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

134.615

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1115 GEOLOGIA DO BRASIL

2.747.200

ATIVIDADES

22 301 1115 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

797.200

22 301 1115 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

797.200

S

3

2

90

0

100

797.200

22 663 1115 2398 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS

1.200.000

22 663 1115 2398 0001 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS - NACIONAL

1.200.000

F

3

2

90

0

142

300.000

F

3

2

90

0

281

800.000

F

4

2

90

0

281

100.000

22 663 1115 4873 LEVANTAMENTOS GEOQUIMICOS

550.000

22 663 1115 4873 0001 LEVANTAMENTOS GEOQUIMICOS - NACIONAL

550.000

F

3

2

90

0

281

500.000

F

4

2

90

0

281

50.000

PROJETOS

22 126 1115 7056 IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG

200.000

22 126 1115 7056 0001 IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG - NACIONAL

200.000

F

4

2

90

0

142

200.000

TOTAL - FISCAL

1.950.000

TOTAL - SEGURIDADE

797.200

TOTAL - GERAL

2.747.200

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

134.615

ATIVIDADES

22 331 0391 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

134.615

22 331 0391 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

134.615

F

3

1

90

0

174

134.615

TOTAL - FISCAL

134.615

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

134.615