Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.215, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00 (sete bilhões, cento e trinta e dois milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 6.736.843.920,00 (seis bilhões, setecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte reais); e

II - excesso de arrecadação no valor de R$ 395.477.272,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais), sendo:

a) R$ 79.095.448,00 (setenta e nove milhões, noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 316.381.824,00 (trezentos e dezesseis milhões, trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais) das Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

5.909.457.920

OPERACOES ESPECIAIS

09 271 0083 001O PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL

933.771.040

09 271 0083 001O 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL

933.771.040

S

3

1

90

0

300

933.771.040

09 271 0083 001Q PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL

311.104.540

09 271 0083 001Q 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL

311.104.540

S

3

1

90

0

300

311.104.540

09 271 0083 001R PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL

335.808.010

09 271 0083 001R 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL

335.808.010

S

3

1

90

0

300

335.808.010

09 271 0083 0117 PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA

17.583.280

09 271 0083 0117 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA - NACIONAL

17.583.280

S

3

1

90

0

300

17.583.280

09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS

341.844.410

09 271 0083 0133 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL

341.844.410

S

3

1

90

0

300

341.844.410

09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA

2.391.550.190

09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL

2.391.550.190

S

3

1

90

0

300

1.502.187.053

S

3

1

90

0

351

244.059.142

S

3

1

90

0

353

237.860.995

S

3

1

90

0

354

407.443.000

09 271 0083 0136 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA

1.455.825.260

09 271 0083 0136 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA - NACIONAL

1.455.825.260

S

3

1

90

0

300

1.455.825.260

09 271 0083 0141 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA

121.971.190

09 271 0083 0141 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA - NACIONAL

121.971.190

S

3

1

90

0

300

121.971.190

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

5.909.457.920

TOTAL - GERAL

5.909.457.920

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

395.477.272

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0909 0643 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001)

395.477.272

28 846 0909 0643 0001 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL

395.477.272

S

3

1

90

0

100

79.095.448

S

3

1

90

0

184

316.381.824

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

395.477.272

TOTAL - GERAL

395.477.272

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA

305.004.000

OPERACOES ESPECIAIS

08 242 0065 0575 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS

305.004.000

08 242 0065 0575 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL

305.004.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 84405

S

3

1

90

0

300

305.004.000

1282 PROTECAO SOCIAL AO IDOSO

522.382.000

OPERACOES ESPECIAIS

08 241 1282 0573 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS

522.382.000

08 241 1282 0573 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL

522.382.000

PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 229641

S

3

1

90

0

300

522.382.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

827.386.000

TOTAL - GERAL

827.386.000