Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.207, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 46.893.589,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 46.893.589,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2005

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

4.968.589

PROJETOS

04 122 0776 1655 CONSTRUCAO DE EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR

4.968.589

04 122 0776 1655 0041 CONSTRUCAO DE EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR - NO ESTADO DO PARANA

4.968.589

F

4

2

90

0

100

3.968.589

F

4

2

90

0

250

1.000.000

TOTAL - FISCAL

4.968.589

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.968.589

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1016 ARTESANATO BRASILEIRO

1.634.000

ATIVIDADES

23 691 1016 6514 ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL

1.634.000

23 691 1016 6514 0001 ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL - NACIONAL

1.634.000

F

4

2

90

0

100

1.634.000

TOTAL - FISCAL

1.634.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.634.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74102 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1171 FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS - PNAFE

40.291.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1171 0015 FINANCIAMENTO PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS

40.291.000

04 846 1171 0015 0001 FINANCIAMENTO PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS - NACIONAL

40.291.000

F

5

0

90

0

148

40.291.000

TOTAL - FISCAL

40.291.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.291.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

4.968.589

ATIVIDADES

04 126 0776 2089 SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN

1.800.000

04 126 0776 2089 0001 SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL

1.800.000

F

3

2

90

0

100

400.000

F

4

2

90

0

100

1.400.000

04 122 0776 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

1.500.000

04 122 0776 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

1.500.000

F

3

2

90

0

100

500.000

F

4

2

90

0

250

1.000.000

04 125 0776 2832 SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

768.589

04 125 0776 2832 0001 SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL

768.589

F

3

2

90

0

100

768.589

PROJETOS

04 122 0776 7686 CONSTRUCAO DE NOVO EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ

900.000

04 122 0776 7686 0033 CONSTRUCAO DE NOVO EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

900.000

F

4

2

90

0

100

900.000

TOTAL - FISCAL

4.968.589

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.968.589

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1016 ARTESANATO BRASILEIRO

1.634.000

ATIVIDADES

23 691 1016 6514 ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL

1.634.000

23 691 1016 6514 0001 ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL - NACIONAL

1.634.000

F

3

2

99

0

100

1.634.000

TOTAL - FISCAL

1.634.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.634.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74102 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1172 FORTALECIMENTO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICIPIOS - PNAFM

40.291.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1172 0021 FINANCIAMENTO PARA MODERNIZACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICIPIOS

40.291.000

04 846 1172 0021 0001 FINANCIAMENTO PARA MODERNIZACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICIPIOS - NACIONAL

40.291.000

F

5

0

90

0

148

40.291.000

TOTAL - FISCAL

40.291.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.291.000