Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 728.451.120,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida nos arts. 4º , inciso I, alínea "b", e 5º , inciso I, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 728.451.120,00 (setecentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, cento e vinte reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação da Contribuição do Salário-Educação, no valor de R$ 504.451.120,00 (quinhentos e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, cento e vinte reais); e
II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 224.000.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 29 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Berbardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º . 8 .2005
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO | ||||||||||||||
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR | ||||||||||||||
ANEXO I |
CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA |
224.000.000 |
|||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
11 331 | 0099 0581 | PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL |
224.000.000 |
|||||||||||
11 331 | 0099 0581 0001 | PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL |
224.000.000 |
|||||||||||
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
180 |
224.000.000 |
||||||||
TOTAL - FISCAL |
0 |
|||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
224.000.000 |
|||||||||||||
TOTAL - GERAL |
224.000.000 |
|||||||||||||
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS | ||||||||||||||
UNIDADE : 73107 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA EDUCACAO | ||||||||||||||
ANEXO I |
CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA |
504.451.120 |
|||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
28 845 | 0903 0369 | COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF DO SALARIO-EDUCACAO |
504.451.120 |
|||||||||||
28 845 | 0903 0369 0001 | COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF DO SALARIO-EDUCACAO - NACIONAL |
504.451.120 |
|||||||||||
F |
3 |
1 |
30 |
0 |
113 |
260.065.283 |
||||||||
F |
3 |
1 |
40 |
0 |
113 |
244.385.837 |
||||||||
TOTAL - FISCAL |
504.451.120 |
|||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|||||||||||||
TOTAL - GERAL |
504.451.120 |
|||||||||||||
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO | ||||||||||||||
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR | ||||||||||||||
ANEXO II |
CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA |
224.000.000 |
|||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA |
224.000.000 |
|||||||||||
99 999 | 0999 0998 0143 | RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT |
224.000.000 |
|||||||||||
S |
9 |
0 |
99 |
0 |
180 |
224.000.000 |
||||||||
TOTAL - FISCAL |
0 |
|||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE |
224.000.000 |
|||||||||||||
TOTAL - GERAL |
224.000.000 |
|||||||||||||