Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.085, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00 (cento e setenta e um milhões, duzentos e setenta e quatro mil, cento e trinta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 166.358.860,00 (cento e sessenta e seis milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais), sendo:

a) R$ 163.858.860,00 (cento e sessenta e três milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.915.270,00 (quatro milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e setenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra e retificada no D.O.U. de 11.1.2005

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR

5.000.000

PROJETOS

23 692 0412 10WQ IMPLEMENTACAO DE CENTROS DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA NO EXTERIOR

5.000.000

23 692 0412 10WQ 0001 IMPLEMENTACAO DE CENTROS DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA NO EXTERIOR - NACIONAL

5.000.000

CENTRO IMPLEMENTADO (UNIDADE) 5

F

3

2

90

0

100

5.000.000

0812 COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS

32.500.000

PROJETOS

22 661 0812 11KG REDE DE CENTROS TECNOLOGICOS E APOIO AS EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE

2.500.000

22 661 0812 11KG 0001 REDE DE CENTROS TECNOLOGICOS E APOIO AS EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL

2.500.000

F

4

2

90

0

195

1.400.000

F

3

2

90

0

195

1.100.000

23 691 0812 6672 FORTALECIMENTO DA IMAGEM DO PRODUTO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNACIONAL

30.000.000

23 691 0812 6672 0001 FORTALECIMENTO DA IMAGEM DO PRODUTO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNACIONAL - NACIONAL

30.000.000

CAMPANHA REALIZADA (UNIDADE) 5

F

3

2

90

0

100

30.000.000

1015 ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS

47.700.000

ATIVIDADES

23 691 1015 6558 PROCESSOS DE QUALIDADE EM EMPRESAS DE SOFTWARE

3.000.000

23 691 1015 6558 0001 PROCESSOS DE QUALIDADE EM EMPRESAS DE SOFTWARE - NACIONAL

3.000.000

EMPRESA QUALIFICADA (UNIDADE) 100

F

3

2

90

0

100

3.000.000

23 691 1015 6562 CAPACITACAO DE EMPRESAS DE PRODUTOS E SERVICOS DE SOFTWARE EM SEGMENTOS EMERGENTES

8.000.000

23 691 1015 6562 0001 CAPACITACAO DE EMPRESAS DE PRODUTOS E SERVICOS DE SOFTWARE EM SEGMENTOS EMERGENTES - NACIONAL

8.000.000

EMPRESA BENEFICIADA (UNIDADE) 10

F

3

2

90

0

100

8.000.000

22 661 1015 6659 EXTENSAO INDUSTRIAL EXPORTADORA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE

16.700.000

22 661 1015 6659 0001 EXTENSAO INDUSTRIAL EXPORTADORA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL

16.700.000

EMPRESA ATENDIDA (UNIDADE) 25000

F

3

2

90

0

100

16.700.000

23 691 1015 6670 PROMOCAO COMERCIAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE

20.000.000

23 691 1015 6670 0001 PROMOCAO COMERCIAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL

20.000.000

CONSORCIO DE EMPRESAS APOIADO (UNIDADE) 10

F

3

2

90

0

100

20.000.000

TOTAL – FISCAL

85.200.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

85.200.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL

20.000.000

PROJETOS

22 665 0390 11DG AMPLIACAO DE INFRA-ESTRUTURA LABORATORIAL ACREDITADA E QUALIFICADA

15.000.000

22 665 0390 11DG 0001 AMPLIACAO DE INFRA-ESTRUTURA LABORATORIAL ACREDITADA E QUALIFICADA - NACIONAL

15.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

F

4

2

90

0

100

14.000.000

ATIVIDADES

22 665 0390 6645 PROMOCAO DE CERTIFICACAO E UTILIZACAO DE LABORATORIOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE

5.000.000

22 665 0390 6645 0001 PROMOCAO DE CERTIFICACAO E UTILIZACAO DE LABORATORIOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL

5.000.000

F

3

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL - FISCAL

20.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

5.774.130

ATIVIDADES

04 122 0750 8567 AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65)

5.774.130

04 122 0750 8567 0011 AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) - NO ESTADO DE RONDONIA

131.130

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 73

F

3

2

90

0

100

131.130

04 122 0750 8567 0014 AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) - NO ESTADO DE RONDONIA

3.394.000

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 933

F

3

2

90

0

100

3.394.000

04 122 0750 8567 0016 AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) - NO ESTADO DO AMAPA

2.249.000

SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 1198

F

3

2

90

0

100

2.249.000

TOTAL - FISCAL

5.774.130

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.774.130

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74903 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO/FND - MINISTERIO DO DESENV., IND. E COM. EXTERIOR
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

60.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 123 0909 0471 PAGAMENTO DE DIVIDENDOS

60.300.000

04 123 0909 0471 0001 PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - NACIONAL

60.300.000

F

3

2

90

0

100

60.300.000

TOTAL - FISCAL

60.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.300.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

4.400.000

ATIVIDADES

04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

4.400.000

04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

4.400.000

F

4

2

90

0

100

1.100.000

F

3

2

90

0

100

3.300.000

TOTAL - FISCAL

4.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.400.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

515.270

ATIVIDADES

04 125 0776 2832 SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

140.000

04 125 0776 2832 0001 SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL

140.000

F

3

2

90

0

100

140.000

PROJETOS

04 122 0776 7686 CONSTRUCAO DE NOVO EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ

375.270

04 122 0776 7686 0033 CONSTRUCAO DE NOVO EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

375.270

F

4

2

90

0

100

375.270

TOTAL - FISCAL

515.270

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

515.270