Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 71.475.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso VI, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 71.475.000,00 (setenta e um milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2004

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

15.000.000

ATIVIDADES

09 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

15.000.000

09 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

15.000.000

S

1

1

90

0

100

15.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

15.000.000

TOTAL - GERAL

15.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

1.300.000

ATIVIDADES

26 122 0237 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

1.300.000

26 122 0237 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

1.300.000

F

1

1

90

0

100

1.300.000

TOTAL - FISCAL

1.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.300.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0221 SERVICOS DE TRANSPORTE AQUAVIARIO

3.875.000

ATIVIDADES

26 122 0221 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

3.875.000

26 122 0221 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

3.875.000

F

1

1

90

0

100

3.700.000

F

1

1

90

0

111

175.000

TOTAL - FISCAL

3.875.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.875.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

50.000.000

ATIVIDADES

18 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

50.000.000

18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

50.000.000

F

1

1

90

0

100

50.000.000

TOTAL - FISCAL

50.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53205 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - ADA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.000.000

ATIVIDADES

04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

1.000.000

04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

1.000.000

F

1

1

90

0

100

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53206 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

300.000

ATIVIDADES

04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

300.000

04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

300.000

F

1

1

90

0

100

300.000

TOTAL - FISCAL

300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

15.000.000

ATIVIDADES

09 122 0083 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

15.000.000

09 122 0083 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

15.000.000

S

1

1

90

0

100

15.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

15.000.000

TOTAL - GERAL

15.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

5.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0901 0723 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - ENTIDADE EM DISSOLUCAO/LIQUIDACAO

5.000.000

28 846 0901 0723 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - ENTIDADE EM DISSOLUCAO/LIQUIDACAO - NACIONAL

5.000.000

F

1

1

90

0

100

5.000.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0221 SERVICOS DE TRANSPORTE AQUAVIARIO

175.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 273 0221 0110 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA

175.000

26 273 0221 0110 0001 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL

175.000

F

1

1

90

0

111

175.000

TOTAL - FISCAL

175.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

175.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE

50.000.000

ATIVIDADES

18 122 0511 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

50.000.000

18 122 0511 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

50.000.000

F

1

1

90

0

100

50.000.000

TOTAL - FISCAL

50.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53205 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - ADA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1022 PROMOCAO E INSERCAO ECONOMICA DE SUB-REGIOES - PROMOVER

1.000.000

ATIVIDADES

04 122 1022 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

1.000.000

04 122 1022 2272 0103 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NA AMAZONIA LEGAL

1.000.000

F

1

1

90

0

100

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53206 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO

300.000

ATIVIDADES

04 122 1025 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

300.000

04 122 1025 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

300.000

F

1

1

90

0

100

300.000

TOTAL - FISCAL

300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000